Termos de Uso da Plataforma STREAB
Última Atualização: 26 de julho de 2025
Bem-vindo ao STREAB. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Uso. Por favor, leia-os com atenção.
1. Definições
- Plataforma: Refere-se ao website oficial (www.streab.com), à aplicação desktop e a todos os serviços associados oferecidos pelo STREAB.
- Serviço: Engloba todas as funcionalidades fornecidas pela Plataforma, incluindo o sistema de download de vídeos, a Nuvem STREAB, a aplicação desktop e o suporte técnico.
- Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse e utilize a Plataforma, mediante a criação de uma conta e aceitação destes Termos.
- Assinatura: O plano de acesso pago (semanal, mensal ou trimestral) que concede ao Usuário o direito de utilizar os Serviços da Plataforma, com renovação automática.
- Conteúdo de Terceiros: Vídeos, aulas e outros materiais audiovisuais disponibilizados em plataformas de cursos online (como H0tmart, Eduzz, Kiwify, etc.), cujos direitos autorais pertencem aos seus respectivos criadores e não ao STREAB.
- Nuvem STREAB: A área de armazenamento em nuvem privada e pessoal, onde os vídeos baixados pelo Usuário são armazenados de forma criptografada, com acesso exclusivo do próprio Usuário.
2. Objeto do Serviço
O STREAB oferece uma aplicação desktop e serviços associados que permitem ao Usuário: (i) Realizar o download de vídeos de plataformas de cursos online para os quais já possua acesso legítimo, para fins estritamente pessoais e offline; (ii) Utilizar uma área de armazenamento pessoal ("Nuvem STREAB") para guardar os vídeos baixados de forma segura e criptografada; (iii) Utilizar tecnologias de automação de login e captura de mídia, incluindo a decodificação de conteúdo protegido por DRM, sob sua inteira responsabilidade e para uso privado.
3. Responsabilidade Exclusiva do Usuário
O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as suas ações dentro da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: (i) Garantir que possui os direitos de acesso legítimos aos cursos e vídeos que decide baixar; (ii) A utilização das ferramentas fornecidas, incluindo as de quebra de proteção DRM, para fins estritamente pessoais, educacionais e não comerciais; (iii) A gestão, o armazenamento e a finalidade dada aos arquivos baixados e salvos em seu computador ou na Nuvem STREAB; (iv) A proteção de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por qualquer atividade realizada através de sua conta.
4. Política de Uso Aceitável
É terminantemente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma STREAB para: (i) Redistribuir, revender, compartilhar, transmitir publicamente ou de qualquer forma comercializar o Conteúdo de Terceiros baixado; (ii) Realizar engenharia reversa do software; (iii) Realizar automações não autorizadas ou atividades que possam sobrecarregar os servidores das plataformas de origem; (iv) Compartilhar os arquivos criptografados da Nuvem STREAB com terceiros. O STREAB fornece ferramentas tecnológicas para fins pessoais e educacionais, em conformidade com as exceções previstas na legislação brasileira (Art. 46 da Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/98). A responsabilidade pelo uso dessas ferramentas recai integralmente sobre o Usuário.
5. Declaração sobre Conteúdo e Nuvem STREAB
O STREAB declara e o Usuário reconhece que: (i) A Plataforma atua como intermediário técnico e não hospeda Conteúdo de Terceiros; (ii) Os vídeos na Nuvem STREAB são enviados exclusivamente pelo Usuário e armazenados de forma criptografada, inacessíveis aos administradores do STREAB; (iii) Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o STREAB não se responsabiliza pelo conteúdo armazenado por seus Usuários, salvo por ordem judicial.
6. Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso
A assinatura é de renovação automática e pode ser cancelada a qualquer momento pelo Usuário. O cancelamento impede cobranças futuras, mas não implica em reembolso automático ou proporcional de valores já pagos. As cobranças de renovação automática também não são reembolsáveis, sendo responsabilidade do Usuário gerenciar sua assinatura. Esta política está em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que não se aplica a serviços digitais de consumo imediato e já usufruídos.
7. Modificações dos Termos de Uso
O STREAB reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso do Serviço após a publicação de alterações constituirá a aceitação dos novos Termos.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer controvérsias.
